Encerrados

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Justificativa do curso: recentemente, tramitou na Justiça do Estado do Paraná uma demanda judicial que ganhou destaque no cenário jurídico paranaense: uma ação cujos autores são animais não humano, os cães Spike & Rambo. Nos autos de reparação de dano com pedido de tutela provisória, os cães alegavam ter sido vítimas de abandono e maus-tratos por parte de seus antigos tutores. Nessa ação, os animais estavam representados pela entidade de proteção animal que os resgatou, nos termos do art. 2º, § 3º do Decreto 24.645/1934.